Assunto
Pela manutenção do direito de o agricultor continuar produzindo bioinsumos
para uso próprio.
Artigo
No Diário Oficial da União – DOU, 19 de julho de 2023, foi publicada a Resolução CNDI/MDIC nº 1, de 6 de julho de 2023, que propõe a nova política industrial, com a finalidade de nortear as ações do Estado Brasileiro em favor do desenvolvimento industrial.
A Resolução é assinada pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho, que é também o Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial.
O texto da Resolução é muito bom e aborda diversas vertentes, todas importantes para o desenvolvimento do país.
No inciso I do artigo 6º o texto coloca a produção nacional de bioinsumos como um dos objetivos da política industrial. O que é absolutamente atual e adequado à qualidade do texto.
contudo, dois pontos merecem atenção:
1 – Embora a produção nacional de bioinsumos conste como um dos objetivos da nova política industrial, esta produção já ocorre em grande escala no Brasil. Inclusive, modernas indústrias surgiram estruturadas em modelos de negócios também modernos.
São as indústrias que produzem e fornecem biofábricas, inóculos e meio de cultura para milhares de agricultores que já produzem bioinsumos exclusivamente para uso próprio em suas propriedades, de forma técnica e com qualidade, e que convivem muito bem com indústrias que produzem e fornecem produtos biológicos prontos para uso.
2 – A Nova Política Industrial foi publicada por meio de Resolução, instrumento jurídico que está no mais baixo patamar na hierarquia das normas. Assim, a forma como a produção nacional de bioinsumos ocorrerá futuramente não dependerá da nova política industrial publicada e sim de texto de projeto de lei que tramita no Congresso Nacional.
Neste tema específico não estamos falando de política industrial ou política agrícola de forma compartimentada. Este tema exige uma abordagem interdisciplinar, representa a construção e consolidação da agricultura regenerativa no Brasil.
a importância do uso de bioinsumos
Os agricultores experimentaram a produção de bioinsumos para uso próprio e verificaram resultados agronômicos satisfatórios, importante impacto no controle de custos e beneİcios ambientais diversos, especialmente com a redução de uso de agrotóxicos em suas lavouras.
Eles estão produzindo bioinsumos para uso próprio em suas propriedades com total segurança. Inexiste registro de dano causado pela produção para uso próprio, o que existe são registros de diversos beneİcios ambientais, sociais e econômicos.
É muito importante que o Congresso Nacional produza um texto normativo garantidor, que assegure a continuidade de todos os modelos de negócios já estruturados no Brasil.
A inovação em modelo de negócio é uma coisa admirável. Quando ela surge em consórcio com a inovação de produtos e processos pode oferecer uma vantagem competitiva mais duradoura, inclusive acarretar alguma disrupção. As novas indústrias também são indústrias.
Neste ecossistema onde funcionam as modernas indústrias de insumos biológicos, o agricultor produzir seu bioinsumo para uso próprio constitui a pedra angular que desafia o antigo modelo de negócio do oligopólio que foi construído para o fornecimento de insumos agrícolas no Brasil, especialmente os agrotóxicos.
A produção de bioinsumos para uso próprio permite a estruturação e o florescimento de empresas regionais e dificulta a construção e manutenção de oligopólios.
A necessidade da garantia legal dos bioinsumos
É muito importante que o Governo Federal trabalhe com o Congresso Nacional no sentido de produzir um texto legal garantidor, que assegure a continuidade de todos os modelos de negócios já estruturados no Brasil.
Não é justo, não é razoável nem inteligente retirar um direito que o agricultor hoje já possui, que é o de produzir bioinsumos para uso próprio e melhor controlar sua planilha de custos, sacrificar diversas indústrias modernas que estão fazendo um excelente trabalho de apoio à agricultura regenerativa nacional, para construir um oligopólio no campo dos bioinsumos e assim manter a reserva de mercado que hoje as empresas que patrocinam a CropLife Internacional e a CropLife Brasil possuem no campo dos agrotóxicos.
Vale mencionar, de forma aberta, que a CropLife, associação que defende o interesse de empresas de defensivos químicos / agrotóxicos, vem acusando o INDEA no Estado do Mato Grosso (Inquérito Civil nº 001372-097/2019) e a ADAPAR no Estado do Paraná (Procedimento Administrativo nº MPPR-0046.20.126093-5), de não exigirem registros, cadastros e mesmo fiscalizar a produção de bioinsumos para uso próprio, isso tudo junto aos Ministérios Públicos do Estado do Mato Grosso e Paraná (…)
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