Está agendada para o dia 09/05/2024, 10h00, uma reunião conjunta do Congresso Nacional para votação de vetos. Na pauta o Veto Parcial nº 65, de 2022, aposto ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021, que deu origem à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, conhecida como Lei do Autocontrole.

O veto ao artigo 24 e seu parágrafo único foi um equívoco, pois o Brasil já convive com a produção de bioinsumos para uso próprio, sem a necessidade de registro, desde 2009. 15 anos, portanto, de produção segura e eficiente que permitiu um salto na adoção do uso de bioinsumos na agricultura, e representa o maior programa de redução de uso de agrotóxicos já realizado no Brasil.

O artigo 24 estabelece a isenção de registro de insumos agropecuários produzidos pelo produtor rural para uso próprio e veda a comercialização dos referidos insumos. Já o parágrafo único do artigo 24 ressalva os casos de produtos químicos classificados como agrotóxicos e produto de uso veterinário, para os quais o Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá, em ato próprio, aqueles insumos para os quais a isenção de registro não se aplicará.

Esse artigo 24 garante ao Ministério da Agricultura o controle do insumo agropecuário que poderá ou não ser produzido pelo agricultor para uso próprio, bem como assegura ao agricultor o direito de continuar produzindo bioinsumos para uso próprio. Trata-se, portanto, de um Veto que precisa ser derrubado.

A agricultura brasileira e as indústrias modernas e emergentes estão trabalhando para isso, dialogando com os parlamentares e explicando a relevância da derrubada do Veto n° 65. A consolidação na Lei do Autocontrole do direito de o agricultor produzir bioinsumo para uso próprio é fundamental para levar adiante o programa de redução de uso de agrotóxicos na agricultura, garantir a manutenção de uma excelente ferramenta de controle de custo da produção e assegurar um mecanismo importante de regulação de preço dos insumos biológicos.